Home Links Úteis Mapa do Site Contato
CUT DIEESE
   Institucional
Histórico
Competência
Diretoria
Entidades Sindicais
   Legislação
Segurança Privada
Publicações DOU
   Campanha Salarial
Negociações Coletivas
Convenções Coletivas
   Processos
Comissão Consultiva
Licitações
 

 
Legislação sobre Segurança Privada
Leis
Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Lei nº 7102, de 20 de junho de 1983
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
 
Decretos
Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995
Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
 
Medias Provisórias
Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.
 
Portarias
Portaria nº 32.451, de 02 de outubro de 2013
Altera a Portaria no 30.491, de 25 de janeiro de 2013, da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada.
Portaria nº 31.850, de 06 de junho de 2013
Altera a Portaria no 30.491, de 25 de janeiro de 2013, da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, para alterar a quantidade de equipamentos de rádio ponto a ponto utilizados na atividade de transporte de valores, e alterar o prazo de início da exigência dos equipamentos de comunicação.
Portaria nº 3.559, de 31 de maio de 2013
Altera a Portaria no 3.233, de 10 de dezembro de 2012, do Departamento de Polícia Federal, modificando o prazo de início da exigência de qualificação do vigilante no "curso de extensão em segurança para grandes eventos", a ser exigido para os eventos esportivos em geral.
Portaria nº 112, de 08 de maio de 2013
Institui o Sistema Integrado de Comando e Controle Segurança Pública para Grandes Eventos - SICC.
Portaria nº 30.544, de 19 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre a forma e o prazo de prorrogação da validade do protocolo de requerimento de expedição da Carteira Nacional de Vigilante
Portaria nº 30536, de 07 de fevereiro de 2013
Altera a Portaria nº 12.620-CGCSP, de 13 de dezembro de 2012, para aperfeiçoar os requisitos necessários ao credenciamento de instrutores nas disciplinas dos cursos de formação, extensão e reciclagem, realizados pelas empresas de curso de formação de vigilantes.
Portaria nº 30491, de 25 de janeiro de 2013
Dispõe sobre as normas relacionadas à forma de emprego dos meios de comunicação entre as empresas de segurança privada e seus veículos, e entre os vigilantes que atuam na atividade de transporte de valores.
Portaria nº 3258, de 02 de janeiro de 2013
Altera a Portaria n°-3.233-DG/DPF de 10 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2012.
Portaria nº 12620, de 13 de dezembro de 2012
Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada.
PORTARIA nº 3233, de 10 de dezembro de 2012
Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.
Portaria nº 11.490, de 22 de maio de 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o § 2º do art. 1º da Portaria nº 346/2006-DG/DPF, resolve:
PORTARIA nº 2.164, de 30 de setembro de 2011
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.
Portaria nº 1670, de 20 de outubro de 2010
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria nº 3.961, de 24 de novembro de 2009, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça - MJ, publicada na Seção 1 do DOU nº 225, de 25 de novembro de 2009, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; no Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983; na Portaria MJ nº 195, de 13 de fevereiro de 2009; na Portaria MJ nº 196, de 13 de fevereiro de 2009; na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; e no inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolve: Art. 1º Os artigos 4º, 5º, 5º-A, 10, 11, 14, 17, 19-F, 19-G, 19-H, 19-I, 19-J, 19-K, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-S, 20, 22, 29, 37, 41, 46, 47, 49, 59, 64-A, 70, 78, 84, 87, 122, 124, 125, 126, 132, 133, 142, 154 e 157 da Portaria nº 387/06 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Portaria nº 781, de 18 de janeiro de 2010
Art. 1º Os arts. 5º-B, 7º, 8º, 10, 11, 17, 20, 22, 25, 28, 31, 44, 47, 52, 57, 59, 62-A, 64-A, 64-C, 70, 71, 80, 83, 86, 93, 108, 112, 122, 124, 126, 127, 133, 144, 148, 154 e 156-B da Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, publicada no DOU, No- 169, Seção 1, página No- 80, de 1º de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º A Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, publicada no DOU, No- 169, Seção 1, página No- 80, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 11-A, 11-B, 19- A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19- H, 19- I, 19-J, 19-K, 19- L, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-S, 29-A, 29-B, 29-C, 29- D, 29-E, 29-F e 156-C: "Art. 11-A. Os processos de autorização de nova atividade e de revisão da autorização de funcionamento serão encaminhados à CGCSP sem a necessidade de parecer conclusivo da DELESP ou CV, exceto quando for necessária ou conveniente sua manifestação sobre situações de fato que poderão influenciar na análise do pedido. Parágrafo único. Aplicam-se a esse artigo as disposições dos parágrafos do art. 11." (NR)
Art. 3º Revogar o inciso VI do art. 43, o inciso V do art. 63 e o § 1º do art. 71 da Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto
Portaria nº 1, de 01 de fevereiro de 2009
Altera a alínea (i) do caput do artigo 1º da Portaria no 2.494, de 3 de setembro de 2004, que promove a participação equidade dos orgãos e entidades envolvidas com assuntos de segurança privada
Portaria nº 1, de 01 de maio de 2009
D Log autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não letais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
Portaria nº 196, de 13 de fevereiro de 2009
Revoga a Portaria nr 1264 do dia 29 de setembro de 1995 e da outras providências
Portaria nº 195, de 13 de fevereiro de 2009
Altera o artigo 6º da portaria nº 2494 de 03 de setembro de 2004 e dá outras providências
Portaria nº 20, de 27 de dezembro de 2006
Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não-letais, classificadas como de uso restrito, para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2006
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO (D Log 2000):

Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.
PORTARIA nº 387, de 28 de agosto de 2006
Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada.
Portaria nº 76, de 08 de março de 2005
Altera o art. 113 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995.
Portaria nº 2.494, de 09 de março de 2004
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar o sistema de segurança privada do país por meio de mecanismos de controle e fiscalização mais efetivos, resolve promove a participação eqüitativa dos órgãos e entidades envolvidos com a atividade.
Portaria nº 334, de 21 de junho de 2004
Altera dispositivos da Portaria nº 891, de 12 de agosto de 1999, do Diretor-Geral do DPF, que dispõe sobre a expedição da Carteira Nacional de Vigilante, e dá outras providências.
Portaria nº 022-D Log, de 23 de dezembro de 2002
Aprova as Normas Reguladoras da Fabricação, Aquisição e Venda de Coletes à Prova de Balas.
Portaria nº 01, de 04 de janeiro de 2002
Portaria nº 1.055, de 20 de novembro de 2001
Portaria nº 836, de 18 de agosto de 2000
Complementa dispositivo da Portaria 891-DG/DPF, de 12 de agosto de 1999, publicada no D.O.U. em 13 de agosto de 1999, prorroga o prazo de exigência obrigatória da Carteira Nacional de Vigilante, estabelece prazos e multas pecuniárias pelo descumprimento das normas fixadas e dá outras providências.
Portaria nº 29/DMB, de 28 de outubro de 1999
Aprova as normas para a fiscalização das atividades com produtos controlados pelo Exército, por parte de empresas e órgãos que executam serviços de vigilância e de transporte de valores.
Portaria nº 891, de 12 de agosto de 1999
Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento, estabelece normas e procedimentos para sua concessão e dá outras providências.
Portaria nº 277, de 13 de abril de 1998
Portaria nº 639, de 25 de outubro de 1996
Portaria nº 1.129, de 15 de dezembro de 1995
Portaria nº 1.545, de 08 de dezembro de 1995
Portaria nº 1.546, de 08 de dezembro de 1995
Portaria nº 1.264, de 29 de setembro de 1995
 
Resoluções
Resolução nº 04, de 20 de fevereiro de 2002
Estabelece diretrizes de procedimentos a serem adotados pela Polícia Militar em relação às suas atribuições legais e dá outras providências.
Resolução nº 05, de 10 de julho de 1984
 
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 70, de 13 de março de 2013
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 25 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria Nº 2.877, de 30 de dezembro de 2011, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1 do DOU no. 01, de 2 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO o disposto no artigo 4o., inciso III, da Lei no. 10.826/03 e artigos 12, inciso VII, 36, 37 e 43 do Decreto 5.123/04, que regulam a emissão do comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-A da Lei no. 10.826/03 que prevê a necessidade de se disciplinar a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, inciso V, da Lei no. 7.102/83 e art. 155, inciso V e§§1o.e 2o.daPortaria no. 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que preveem a necessidade de aprovação em exame psicotécnico para exercício da profissão de vigilante; CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei no. 4.119/62, que regulamenta a profissão de psicólogo, resolve:
Instrução Normativa nº 23, de 01 de setembro de 2005
Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 04/CGO, de 06 de dezembro de 2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na fiscalização dos serviços de escolta armada aos veículos transportadores de cargas especiais.
 
Estatuto do Desarmamento
Leis
Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2005
Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
 
Decretos
Decreto nº 5.123, de 01 de julho de 2004
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
 
Portarias
Portaria Normativa nº 40/MD, de 17 de janeiro de 2005
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
 


Voltar

 

 

© Copyright 2011, Confederação Nacional dos Vigilantes
SDS, Ed. Venâncio Jr. Loja 9-11 Térreo - CEP 70.300.000 - Asa Sul - Brasília-DF - E-mail: cntv@terra.com.br - Fone/Fax: (61) 3321-6143 / 3321-0041 / 3224-1658 / 3223-8423